Jurídico
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Termos e Condições de Uso
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Última atualização:
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Estes Termos explicam as regras aplicáveis ao acesso e à utilização dos sites, aplicativos, plataformas, recursos digitais e demais produtos que integram o ecossistema da Brexcode.
Em resumo: ao utilizar um produto da Brexcode, você concorda em usá-lo de forma lícita, segura e respeitosa. A Brexcode fornece uma licença limitada de uso, preserva a propriedade de suas tecnologias e pode agir contra abusos, sempre respeitando a legislação aplicável e os direitos do usuário.
O que você encontrará neste documento
Aceitação dos Termos
Abrangência no ecossistema Brexcode
Elegibilidade e uso em nome de organizações
Contas e segurança
Licença de uso dos Produtos
Condutas permitidas e proibidas
Conteúdo fornecido pelo usuário
Propriedade intelectual
Serviços de terceiros e lojas de aplicativos
Planos pagos, compras e assinaturas
Atualizações, testes e mudanças nos Produtos
Disponibilidade, suporte e continuidade
Suspensão e encerramento
Responsabilidades e garantias legais
Privacidade e proteção de dados
Alterações destes Termos
Legislação aplicável e solução de conflitos
Disposições gerais
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, instalar, criar uma conta ou utilizar qualquer Produto da Brexcode, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições de Uso.
Caso não concorde com alguma disposição, você não deverá utilizar o Produto correspondente. O uso de funcionalidades específicas também poderá depender da aceitação de avisos, regras ou condições adicionais apresentados no próprio Produto.
2. Abrangência no ecossistema Brexcode
A Brexcode atua como uma holding de tecnologia e pode disponibilizar diferentes sites, aplicativos, plataformas, APIs, ferramentas e serviços digitais, cada um com nome, finalidade e identidade visual próprios. Neste documento, todos eles são chamados em conjunto de "Produtos".
Estes Termos formam a base comum para o ecossistema Brexcode. Um Produto poderá apresentar condições complementares quando possuir recursos, riscos, públicos, pagamentos ou modelos de funcionamento específicos.
Em caso de divergência, as condições específicas prevalecerão apenas em relação ao Produto e ao assunto que regularem, sem afastar direitos obrigatórios previstos na legislação.
3. Elegibilidade e uso em nome de organizações
Você deve possuir capacidade legal para aceitar estes Termos. Quando a legislação exigir autorização de responsável legal, o uso somente poderá ocorrer com essa autorização e sob a supervisão adequada.
Caso utilize um Produto em nome de uma empresa, instituição, equipe ou outra organização, você declara possuir poderes para aceitar estes Termos em nome dela. A organização também será responsável pelo uso realizado por seus administradores, colaboradores e pessoas autorizadas.
4. Contas e segurança
Alguns Produtos exigem a criação de uma conta. Nesses casos, você deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, além de manter suas credenciais protegidas.
Você é responsável por:
manter a confidencialidade de senhas, códigos de acesso e métodos de autenticação;
não compartilhar a conta de forma incompatível com o funcionamento ou o plano contratado;
revisar permissões concedidas a pessoas, integrações e dispositivos;
informar, pelos canais disponíveis no Produto, qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento.
A Brexcode poderá solicitar verificações adicionais quando forem necessárias para proteger a conta, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais ou preservar a segurança dos Produtos.
5. Licença de uso dos Produtos
Enquanto você cumprir estes Termos, a Brexcode concede uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, revogável, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar os Produtos de acordo com sua finalidade e com o plano disponibilizado ou contratado.
Essa licença permite o uso do Produto, mas não transfere a propriedade de software, código-fonte, interface, marca, banco de dados, documentação, conteúdo ou tecnologia da Brexcode.
Salvo quando permitido por lei, por licença de código aberto ou por autorização expressa, você não poderá:
copiar, vender, alugar, sublicenciar, redistribuir ou explorar comercialmente partes do Produto fora das funcionalidades disponibilizadas;
descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar obter código-fonte, modelos, segredos comerciais ou mecanismos internos;
remover marcas, avisos de autoria, identificações técnicas ou mecanismos de proteção;
criar produto derivado que reproduza de forma indevida a tecnologia, identidade ou experiência proprietária da Brexcode.
6. Condutas permitidas e proibidas
Os Produtos devem ser utilizados de forma lícita, segura e compatível com sua finalidade. Você não poderá utilizar os Produtos para praticar, facilitar, incentivar ou ocultar atividades que causem danos à Brexcode, a outros usuários ou a terceiros.
É proibido, entre outras condutas:
violar leis, decisões de autoridades, direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros;
praticar fraude, falsidade, phishing, spam, assédio, perseguição, discriminação, exploração ou qualquer forma de abuso;
publicar ou transmitir malware, vírus, código destrutivo ou conteúdo destinado a comprometer sistemas e dispositivos;
invadir, testar ou contornar controles de acesso, autenticação, limites de uso ou medidas de segurança sem autorização;
sobrecarregar a infraestrutura, automatizar acessos abusivos, extrair dados em massa ou interferir no funcionamento regular dos Produtos;
criar contas, avaliações, interações ou métricas falsas, ou manipular artificialmente resultados e funcionalidades;
usar os Produtos para representar falsamente outra pessoa, empresa ou instituição;
utilizar resultados automatizados ou gerados por inteligência artificial para enganar terceiros ou apresentar como humano um conteúdo quando essa distinção for relevante.
Testes de segurança somente poderão ser realizados com autorização prévia e dentro do escopo expressamente permitido pela Brexcode.
7. Conteúdo fornecido pelo usuário
Alguns Produtos permitem criar, enviar, armazenar, importar, publicar ou compartilhar textos, imagens, arquivos, dados, comandos, comentários e outros materiais. Esse conteúdo permanece pertencendo ao usuário ou ao respectivo titular dos direitos.
Ao inserir conteúdo em um Produto, você declara possuir as autorizações necessárias e concede à Brexcode uma licença não exclusiva e livre de royalties, limitada ao período e às finalidades necessárias para hospedar, processar, converter, reproduzir tecnicamente, exibir e disponibilizar esse conteúdo conforme as funcionalidades solicitadas por você.
Essa licença não autoriza a Brexcode a vender o conteúdo do usuário nem a utilizá-lo fora das finalidades necessárias ao funcionamento do Produto, salvo mediante informação e fundamento jurídico adequados.
Conteúdos que violem estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros poderão ser restringidos, removidos ou preservados para cumprimento de obrigação legal, investigação de abuso ou exercício regular de direitos.
8. Propriedade intelectual
A Brexcode e seus licenciadores mantêm todos os direitos sobre os Produtos, incluindo software, interfaces, marcas, nomes comerciais, logotipos, documentação, estruturas, textos, ilustrações, componentes, bancos de dados e demais elementos protegidos.
O uso dos Produtos não autoriza o uso das marcas Brexcode ou das marcas de seus aplicativos em publicidade, domínios, produtos, serviços ou materiais de terceiros sem autorização prévia.
Sugestões, ideias e comentários enviados voluntariamente poderão ser utilizados para avaliar e melhorar os Produtos, sem obrigação de implementação, exclusividade ou remuneração, desde que não incluam informações confidenciais de terceiros.
9. Serviços de terceiros e lojas de aplicativos
Os Produtos podem depender de sistemas operacionais, lojas de aplicativos, serviços de autenticação, hospedagem, pagamentos, mapas, analytics, APIs e outras tecnologias fornecidas por terceiros. O uso desses serviços também poderá estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
Quando um Produto for obtido pela Google Play ou por outra loja de aplicativos, estes Termos regulam a relação entre você e a Brexcode quanto ao Produto. A loja poderá aplicar regras próprias de distribuição, cobrança, atualização, reinstalação, cancelamento e reembolso.
A Brexcode é responsável pelo desenvolvimento e pelo suporte de seus Produtos. A inclusão de uma integração ou serviço de terceiro não significa que a Brexcode controle todas as decisões, conteúdos, práticas ou períodos de disponibilidade desse terceiro.
10. Planos pagos, compras e assinaturas
Alguns Produtos poderão oferecer planos pagos, compras avulsas, créditos, recursos adicionais ou assinaturas. Antes da contratação, serão apresentadas as principais condições aplicáveis, como preço, periodicidade, funcionalidades incluídas, tributos, renovação e formas de cancelamento, quando pertinentes.
Quando a cobrança for processada por uma loja de aplicativos ou intermediador de pagamentos, o gerenciamento da compra, da assinatura e do reembolso poderá ocorrer diretamente nessa plataforma, conforme suas regras e a legislação aplicável.
Uma assinatura com renovação automática continuará ativa até o cancelamento, desde que essa condição tenha sido apresentada previamente. O cancelamento normalmente interrompe futuras cobranças, mas pode manter o acesso até o fim do período já pago, salvo regra diferente informada no momento da compra ou direito assegurado por lei.
Nada nesta seção limita direitos de arrependimento, reembolso, garantia, informação ou reparação previstos na legislação de proteção ao consumidor.
11. Atualizações, testes e mudanças nos Produtos
A Brexcode poderá corrigir falhas, atualizar segurança, alterar interfaces, adicionar ou remover recursos, ajustar limites e desenvolver novas versões dos Produtos. Algumas atualizações poderão ser instaladas automaticamente pela loja de aplicativos, pelo sistema operacional ou pelo próprio Produto.
Recursos identificados como beta, experimental, antecipado ou de teste poderão apresentar limitações, instabilidade ou mudanças mais frequentes. Eles não devem ser utilizados como única base para atividades críticas sem mecanismos adequados de conferência e contingência.
Recursos automatizados e inteligência artificial: quando um Produto gerar análises, previsões, classificações, textos, imagens ou outras respostas automatizadas, os resultados poderão conter imprecisões. O usuário deve revisar as informações antes de utilizá-las em decisões relevantes, especialmente nas áreas jurídica, médica, financeira, fiscal, trabalhista, de segurança ou em outras atividades que exijam avaliação profissional.
12. Disponibilidade, suporte e continuidade
A Brexcode trabalha para manter os Produtos seguros e disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções, atualizações, limitações de infraestrutura, falhas de terceiros, eventos de segurança, exigências legais e situações fora do controle razoável da Brexcode podem afetar temporariamente o acesso.
Quando possível e adequado, interrupções planejadas ou mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis no Produto.
O usuário é responsável por manter cópias de segurança das informações que não possam ser recuperadas pelo próprio Produto, especialmente quando utilizar recursos de exportação, armazenamento, produção ou automação de conteúdo.
13. Suspensão e encerramento
Você pode deixar de utilizar um Produto a qualquer momento e, quando houver essa funcionalidade, solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados no próprio Produto.
A Brexcode poderá restringir funcionalidades, remover conteúdo, suspender ou encerrar o acesso quando houver violação relevante ou repetida destes Termos, risco à segurança, fraude, atividade ilegal, obrigação imposta por autoridade competente, inadimplência de serviço pago ou ameaça concreta a usuários, terceiros ou aos Produtos.
Sempre que for razoavelmente possível, a Brexcode informará o motivo da medida e permitirá correção ou contestação. O aviso prévio poderá ser dispensado quando puder agravar danos, comprometer investigações, facilitar abuso, violar determinação legal ou colocar a segurança do ecossistema em risco.
O encerramento não elimina obrigações pendentes nem impede a conservação de informações pelo período necessário ao cumprimento da lei, à prevenção de fraudes, à resolução de disputas e ao exercício regular de direitos.
14. Responsabilidades e garantias legais
Os Produtos são disponibilizados com as funcionalidades, características e limitações informadas em cada contexto. A Brexcode não promete que todo Produto atenderá a uma necessidade particular não declarada, nem que conteúdos de terceiros ou resultados automatizados serão sempre completos, exatos ou adequados a decisões específicas.
A Brexcode não será responsável por falhas causadas exclusivamente por uso indevido, equipamento incompatível, conexão de internet, serviço de terceiro, alteração não autorizada, descumprimento de instruções ou evento fora de seu controle razoável.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação. Permanecem preservados os direitos do consumidor, as garantias legais e a responsabilidade por danos diretamente causados por conduta comprovadamente atribuível à Brexcode, nos limites da lei.
O usuário será responsável pelos danos que causar por conduta ilícita, fraudulenta ou contrária a estes Termos, respeitados o nexo causal, a proporcionalidade e as regras aplicáveis.
15. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado aos Produtos é descrito na Política de Privacidade da Brexcode e, quando necessário, em avisos complementares apresentados em cada Produto.
A utilização de dados pessoais deverá respeitar a legislação aplicável, as permissões concedidas pelo usuário e as finalidades informadas. Estes Termos não substituem a Política de Privacidade.
16. Alterações destes Termos
A Brexcode poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças nos Produtos, novos recursos, modelos comerciais, exigências legais, medidas de segurança ou melhorias de clareza.
Quando uma alteração reduzir direitos, criar obrigação relevante ou modificar de forma significativa a relação com o usuário, a Brexcode buscará apresentar aviso com antecedência razoável, salvo quando a aplicação imediata for necessária por motivo legal, regulatório, técnico ou de segurança.
A versão atualizada indicará a data da última alteração. O uso continuado após a entrada em vigor representa concordância com a nova versão quando permitido pela legislação. Caso não concorde, você poderá deixar de usar o Produto e cancelar serviços futuros, observadas as condições aplicáveis aos períodos já contratados.
17. Legislação aplicável e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo as normas de proteção ao consumidor e as regras aplicáveis ao uso de aplicações de internet.
As partes buscarão resolver eventuais dúvidas ou conflitos de forma cooperativa pelos canais disponibilizados nos Produtos. Quando a solução administrativa não for possível, será competente o foro determinado pela legislação aplicável, assegurado ao consumidor o direito de recorrer ao foro de seu domicílio quando previsto em lei.
18. Disposições gerais
Estes Termos, as condições específicas de cada Produto e a Política de Privacidade formam o conjunto de regras aplicável à relação entre o usuário e a Brexcode.
Se alguma disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em vigor. A ausência de exercício imediato de um direito não representa renúncia a esse direito.
Títulos e resumos existem apenas para facilitar a leitura. Em caso de dúvida de interpretação, deverá prevalecer o sentido compatível com o texto integral, a boa-fé, a finalidade do Produto e a legislação aplicável.
Brexcode · Termos e Condições de Uso · Atualizados em 21 de julho de 2026
Estes Termos explicam as regras aplicáveis ao acesso e à utilização dos sites, aplicativos, plataformas, recursos digitais e demais produtos que integram o ecossistema da Brexcode.
Em resumo: ao utilizar um produto da Brexcode, você concorda em usá-lo de forma lícita, segura e respeitosa. A Brexcode fornece uma licença limitada de uso, preserva a propriedade de suas tecnologias e pode agir contra abusos, sempre respeitando a legislação aplicável e os direitos do usuário.
O que você encontrará neste documento
Aceitação dos Termos
Abrangência no ecossistema Brexcode
Elegibilidade e uso em nome de organizações
Contas e segurança
Licença de uso dos Produtos
Condutas permitidas e proibidas
Conteúdo fornecido pelo usuário
Propriedade intelectual
Serviços de terceiros e lojas de aplicativos
Planos pagos, compras e assinaturas
Atualizações, testes e mudanças nos Produtos
Disponibilidade, suporte e continuidade
Suspensão e encerramento
Responsabilidades e garantias legais
Privacidade e proteção de dados
Alterações destes Termos
Legislação aplicável e solução de conflitos
Disposições gerais
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, instalar, criar uma conta ou utilizar qualquer Produto da Brexcode, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e Condições de Uso.
Caso não concorde com alguma disposição, você não deverá utilizar o Produto correspondente. O uso de funcionalidades específicas também poderá depender da aceitação de avisos, regras ou condições adicionais apresentados no próprio Produto.
2. Abrangência no ecossistema Brexcode
A Brexcode atua como uma holding de tecnologia e pode disponibilizar diferentes sites, aplicativos, plataformas, APIs, ferramentas e serviços digitais, cada um com nome, finalidade e identidade visual próprios. Neste documento, todos eles são chamados em conjunto de "Produtos".
Estes Termos formam a base comum para o ecossistema Brexcode. Um Produto poderá apresentar condições complementares quando possuir recursos, riscos, públicos, pagamentos ou modelos de funcionamento específicos.
Em caso de divergência, as condições específicas prevalecerão apenas em relação ao Produto e ao assunto que regularem, sem afastar direitos obrigatórios previstos na legislação.
3. Elegibilidade e uso em nome de organizações
Você deve possuir capacidade legal para aceitar estes Termos. Quando a legislação exigir autorização de responsável legal, o uso somente poderá ocorrer com essa autorização e sob a supervisão adequada.
Caso utilize um Produto em nome de uma empresa, instituição, equipe ou outra organização, você declara possuir poderes para aceitar estes Termos em nome dela. A organização também será responsável pelo uso realizado por seus administradores, colaboradores e pessoas autorizadas.
4. Contas e segurança
Alguns Produtos exigem a criação de uma conta. Nesses casos, você deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, além de manter suas credenciais protegidas.
Você é responsável por:
manter a confidencialidade de senhas, códigos de acesso e métodos de autenticação;
não compartilhar a conta de forma incompatível com o funcionamento ou o plano contratado;
revisar permissões concedidas a pessoas, integrações e dispositivos;
informar, pelos canais disponíveis no Produto, qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento.
A Brexcode poderá solicitar verificações adicionais quando forem necessárias para proteger a conta, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais ou preservar a segurança dos Produtos.
5. Licença de uso dos Produtos
Enquanto você cumprir estes Termos, a Brexcode concede uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, revogável, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar os Produtos de acordo com sua finalidade e com o plano disponibilizado ou contratado.
Essa licença permite o uso do Produto, mas não transfere a propriedade de software, código-fonte, interface, marca, banco de dados, documentação, conteúdo ou tecnologia da Brexcode.
Salvo quando permitido por lei, por licença de código aberto ou por autorização expressa, você não poderá:
copiar, vender, alugar, sublicenciar, redistribuir ou explorar comercialmente partes do Produto fora das funcionalidades disponibilizadas;
descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar obter código-fonte, modelos, segredos comerciais ou mecanismos internos;
remover marcas, avisos de autoria, identificações técnicas ou mecanismos de proteção;
criar produto derivado que reproduza de forma indevida a tecnologia, identidade ou experiência proprietária da Brexcode.
6. Condutas permitidas e proibidas
Os Produtos devem ser utilizados de forma lícita, segura e compatível com sua finalidade. Você não poderá utilizar os Produtos para praticar, facilitar, incentivar ou ocultar atividades que causem danos à Brexcode, a outros usuários ou a terceiros.
É proibido, entre outras condutas:
violar leis, decisões de autoridades, direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros;
praticar fraude, falsidade, phishing, spam, assédio, perseguição, discriminação, exploração ou qualquer forma de abuso;
publicar ou transmitir malware, vírus, código destrutivo ou conteúdo destinado a comprometer sistemas e dispositivos;
invadir, testar ou contornar controles de acesso, autenticação, limites de uso ou medidas de segurança sem autorização;
sobrecarregar a infraestrutura, automatizar acessos abusivos, extrair dados em massa ou interferir no funcionamento regular dos Produtos;
criar contas, avaliações, interações ou métricas falsas, ou manipular artificialmente resultados e funcionalidades;
usar os Produtos para representar falsamente outra pessoa, empresa ou instituição;
utilizar resultados automatizados ou gerados por inteligência artificial para enganar terceiros ou apresentar como humano um conteúdo quando essa distinção for relevante.
Testes de segurança somente poderão ser realizados com autorização prévia e dentro do escopo expressamente permitido pela Brexcode.
7. Conteúdo fornecido pelo usuário
Alguns Produtos permitem criar, enviar, armazenar, importar, publicar ou compartilhar textos, imagens, arquivos, dados, comandos, comentários e outros materiais. Esse conteúdo permanece pertencendo ao usuário ou ao respectivo titular dos direitos.
Ao inserir conteúdo em um Produto, você declara possuir as autorizações necessárias e concede à Brexcode uma licença não exclusiva e livre de royalties, limitada ao período e às finalidades necessárias para hospedar, processar, converter, reproduzir tecnicamente, exibir e disponibilizar esse conteúdo conforme as funcionalidades solicitadas por você.
Essa licença não autoriza a Brexcode a vender o conteúdo do usuário nem a utilizá-lo fora das finalidades necessárias ao funcionamento do Produto, salvo mediante informação e fundamento jurídico adequados.
Conteúdos que violem estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros poderão ser restringidos, removidos ou preservados para cumprimento de obrigação legal, investigação de abuso ou exercício regular de direitos.
8. Propriedade intelectual
A Brexcode e seus licenciadores mantêm todos os direitos sobre os Produtos, incluindo software, interfaces, marcas, nomes comerciais, logotipos, documentação, estruturas, textos, ilustrações, componentes, bancos de dados e demais elementos protegidos.
O uso dos Produtos não autoriza o uso das marcas Brexcode ou das marcas de seus aplicativos em publicidade, domínios, produtos, serviços ou materiais de terceiros sem autorização prévia.
Sugestões, ideias e comentários enviados voluntariamente poderão ser utilizados para avaliar e melhorar os Produtos, sem obrigação de implementação, exclusividade ou remuneração, desde que não incluam informações confidenciais de terceiros.
9. Serviços de terceiros e lojas de aplicativos
Os Produtos podem depender de sistemas operacionais, lojas de aplicativos, serviços de autenticação, hospedagem, pagamentos, mapas, analytics, APIs e outras tecnologias fornecidas por terceiros. O uso desses serviços também poderá estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores.
Quando um Produto for obtido pela Google Play ou por outra loja de aplicativos, estes Termos regulam a relação entre você e a Brexcode quanto ao Produto. A loja poderá aplicar regras próprias de distribuição, cobrança, atualização, reinstalação, cancelamento e reembolso.
A Brexcode é responsável pelo desenvolvimento e pelo suporte de seus Produtos. A inclusão de uma integração ou serviço de terceiro não significa que a Brexcode controle todas as decisões, conteúdos, práticas ou períodos de disponibilidade desse terceiro.
10. Planos pagos, compras e assinaturas
Alguns Produtos poderão oferecer planos pagos, compras avulsas, créditos, recursos adicionais ou assinaturas. Antes da contratação, serão apresentadas as principais condições aplicáveis, como preço, periodicidade, funcionalidades incluídas, tributos, renovação e formas de cancelamento, quando pertinentes.
Quando a cobrança for processada por uma loja de aplicativos ou intermediador de pagamentos, o gerenciamento da compra, da assinatura e do reembolso poderá ocorrer diretamente nessa plataforma, conforme suas regras e a legislação aplicável.
Uma assinatura com renovação automática continuará ativa até o cancelamento, desde que essa condição tenha sido apresentada previamente. O cancelamento normalmente interrompe futuras cobranças, mas pode manter o acesso até o fim do período já pago, salvo regra diferente informada no momento da compra ou direito assegurado por lei.
Nada nesta seção limita direitos de arrependimento, reembolso, garantia, informação ou reparação previstos na legislação de proteção ao consumidor.
11. Atualizações, testes e mudanças nos Produtos
A Brexcode poderá corrigir falhas, atualizar segurança, alterar interfaces, adicionar ou remover recursos, ajustar limites e desenvolver novas versões dos Produtos. Algumas atualizações poderão ser instaladas automaticamente pela loja de aplicativos, pelo sistema operacional ou pelo próprio Produto.
Recursos identificados como beta, experimental, antecipado ou de teste poderão apresentar limitações, instabilidade ou mudanças mais frequentes. Eles não devem ser utilizados como única base para atividades críticas sem mecanismos adequados de conferência e contingência.
Recursos automatizados e inteligência artificial: quando um Produto gerar análises, previsões, classificações, textos, imagens ou outras respostas automatizadas, os resultados poderão conter imprecisões. O usuário deve revisar as informações antes de utilizá-las em decisões relevantes, especialmente nas áreas jurídica, médica, financeira, fiscal, trabalhista, de segurança ou em outras atividades que exijam avaliação profissional.
12. Disponibilidade, suporte e continuidade
A Brexcode trabalha para manter os Produtos seguros e disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Manutenções, atualizações, limitações de infraestrutura, falhas de terceiros, eventos de segurança, exigências legais e situações fora do controle razoável da Brexcode podem afetar temporariamente o acesso.
Quando possível e adequado, interrupções planejadas ou mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis no Produto.
O usuário é responsável por manter cópias de segurança das informações que não possam ser recuperadas pelo próprio Produto, especialmente quando utilizar recursos de exportação, armazenamento, produção ou automação de conteúdo.
13. Suspensão e encerramento
Você pode deixar de utilizar um Produto a qualquer momento e, quando houver essa funcionalidade, solicitar o encerramento da conta pelos canais disponibilizados no próprio Produto.
A Brexcode poderá restringir funcionalidades, remover conteúdo, suspender ou encerrar o acesso quando houver violação relevante ou repetida destes Termos, risco à segurança, fraude, atividade ilegal, obrigação imposta por autoridade competente, inadimplência de serviço pago ou ameaça concreta a usuários, terceiros ou aos Produtos.
Sempre que for razoavelmente possível, a Brexcode informará o motivo da medida e permitirá correção ou contestação. O aviso prévio poderá ser dispensado quando puder agravar danos, comprometer investigações, facilitar abuso, violar determinação legal ou colocar a segurança do ecossistema em risco.
O encerramento não elimina obrigações pendentes nem impede a conservação de informações pelo período necessário ao cumprimento da lei, à prevenção de fraudes, à resolução de disputas e ao exercício regular de direitos.
14. Responsabilidades e garantias legais
Os Produtos são disponibilizados com as funcionalidades, características e limitações informadas em cada contexto. A Brexcode não promete que todo Produto atenderá a uma necessidade particular não declarada, nem que conteúdos de terceiros ou resultados automatizados serão sempre completos, exatos ou adequados a decisões específicas.
A Brexcode não será responsável por falhas causadas exclusivamente por uso indevido, equipamento incompatível, conexão de internet, serviço de terceiro, alteração não autorizada, descumprimento de instruções ou evento fora de seu controle razoável.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação. Permanecem preservados os direitos do consumidor, as garantias legais e a responsabilidade por danos diretamente causados por conduta comprovadamente atribuível à Brexcode, nos limites da lei.
O usuário será responsável pelos danos que causar por conduta ilícita, fraudulenta ou contrária a estes Termos, respeitados o nexo causal, a proporcionalidade e as regras aplicáveis.
15. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado aos Produtos é descrito na Política de Privacidade da Brexcode e, quando necessário, em avisos complementares apresentados em cada Produto.
A utilização de dados pessoais deverá respeitar a legislação aplicável, as permissões concedidas pelo usuário e as finalidades informadas. Estes Termos não substituem a Política de Privacidade.
16. Alterações destes Termos
A Brexcode poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças nos Produtos, novos recursos, modelos comerciais, exigências legais, medidas de segurança ou melhorias de clareza.
Quando uma alteração reduzir direitos, criar obrigação relevante ou modificar de forma significativa a relação com o usuário, a Brexcode buscará apresentar aviso com antecedência razoável, salvo quando a aplicação imediata for necessária por motivo legal, regulatório, técnico ou de segurança.
A versão atualizada indicará a data da última alteração. O uso continuado após a entrada em vigor representa concordância com a nova versão quando permitido pela legislação. Caso não concorde, você poderá deixar de usar o Produto e cancelar serviços futuros, observadas as condições aplicáveis aos períodos já contratados.
17. Legislação aplicável e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo as normas de proteção ao consumidor e as regras aplicáveis ao uso de aplicações de internet.
As partes buscarão resolver eventuais dúvidas ou conflitos de forma cooperativa pelos canais disponibilizados nos Produtos. Quando a solução administrativa não for possível, será competente o foro determinado pela legislação aplicável, assegurado ao consumidor o direito de recorrer ao foro de seu domicílio quando previsto em lei.
18. Disposições gerais
Estes Termos, as condições específicas de cada Produto e a Política de Privacidade formam o conjunto de regras aplicável à relação entre o usuário e a Brexcode.
Se alguma disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em vigor. A ausência de exercício imediato de um direito não representa renúncia a esse direito.
Títulos e resumos existem apenas para facilitar a leitura. Em caso de dúvida de interpretação, deverá prevalecer o sentido compatível com o texto integral, a boa-fé, a finalidade do Produto e a legislação aplicável.
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